O Artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a obrigatoriedade da renovação periódica do licenciamento de veículos. Este processo é fundamental para garantir que os veículos que circulam nas vias públicas estejam em conformidade com as normas de segurança e ambientais. A atualização de 2024 reforça a importância de manter o licenciamento em dia e introduz novas ferramentas digitais para facilitar esse processo.
O que diz o Artigo 128
Art. 128
O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito ou ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Principais pontos do artigo
Ponto 1: Quitação de débitos para o licenciamento
Para que o veículo seja licenciado, todos os tributos, encargos e multas vinculados ao veículo devem estar quitados, independentemente de quem tenha cometido a infração.
Ponto 2: Regularização anual
O licenciamento deve ser renovado anualmente para garantir que o veículo esteja em conformidade com a legislação vigente, tanto em relação a débitos quanto a questões ambientais.
Ponto 3: Digitalização do licenciamento
Em 2024, o licenciamento digital foi implementado em grande parte do país, permitindo que o proprietário realize o processo de maneira remota, sem a necessidade de comparecer ao órgão de trânsito.
Ponto 4: Penalidades por falta de licenciamento
A ausência do licenciamento atualizado impede o veículo de circular e pode resultar em multas, apreensão do veículo e outras penalidades.
Resumindo o Art. 128, Capítulo XI do CTB
O Artigo 128 determina que um veículo só poderá ser considerado licenciado após a quitação de todos os débitos relacionados a tributos e multas. A atualização de 2024 promove o licenciamento digital, facilitando o processo de regularização para os proprietários de veículos.
Perguntas frequentes sobre o Art. 128 do CTB
Pergunta 1: Posso licenciar meu veículo mesmo com multas pendentes?
Não, para licenciar o veículo é necessário quitar todas as multas e débitos pendentes.
Pergunta 2: O que acontece se eu não licenciar o veículo no prazo correto?
O veículo sem licenciamento atualizado não pode circular e está sujeito a multas e apreensão.
Pergunta 3: Como funciona o licenciamento digital?
O licenciamento digital permite que o proprietário regularize o veículo pela internet, emitindo o documento digitalmente, sem a necessidade de comparecimento presencial
