O Artigo 152 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata dos critérios mínimos de idade para obtenção da Permissão para Dirigir e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Este artigo regula o acesso à habilitação no Brasil, garantindo que os candidatos atendam aos requisitos de maturidade e segurança. Nesta atualização de 2024, exploraremos as interpretações e mudanças mais recentes relacionadas a este dispositivo legal.
O que diz o Artigo 152 do CTB
Art. 152
A autorização para conduzir ciclomotores e a permissão para dirigir serão conferidas aos maiores de dezoito anos, observado o disposto no art. 140.
Principais pontos do artigo
- Idade mínima: O artigo estabelece que a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir (CNH provisória) e a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) é de 18 anos.
- Condução de ciclomotores: A ACC é obrigatória para quem deseja conduzir veículos de baixa potência (até 50cc), garantindo que o condutor possua conhecimento básico das regras de trânsito.
- Referência ao Art. 140: A norma remete aos requisitos gerais estabelecidos pelo Artigo 140, que trata dos exames necessários para a habilitação, como o exame médico, psicotécnico, teórico e prático.
Resumindo o Artigo 152 do CTB
O Artigo 152 determina que a permissão para dirigir ou a ACC só podem ser concedidas a indivíduos com 18 anos ou mais, garantindo que eles atendam às condições exigidas pelo Art. 140. Isso assegura que os condutores possuam a maturidade mínima e o conhecimento básico necessário para operar veículos no trânsito brasileiro.
Perguntas frequentes sobre o Artigo 152 do CTB
Pergunta 1: É possível obter a CNH antes dos 18 anos?
Não. A legislação brasileira exige que o candidato tenha pelo menos 18 anos completos para iniciar o processo de habilitação.
Pergunta 2: Qual a diferença entre a CNH e a ACC?
A CNH permite a condução de diversas categorias de veículos (como carros e motos), enquanto a ACC é específica para ciclomotores com até 50cc.
Pergunta 3: É obrigatório ter ACC para conduzir ciclomotores?
Sim. O CTB exige que condutores de ciclomotores possuam a ACC ou, alternativamente, uma CNH da categoria A.
Pergunta 4: O que é necessário para obter a ACC?
O processo é similar ao da CNH, exigindo exames médicos, psicotécnicos, teóricos e práticos, mas com foco na condução de ciclomotores.
Conclusão
O Artigo 152 do CTB reforça a importância de critérios claros para a obtenção da Permissão para Dirigir e da Autorização para Conduzir Ciclomotores. Essa regra assegura que apenas indivíduos com idade e maturidade adequadas estejam aptos a conduzir veículos no trânsito brasileiro. A atualização de 2024 reforça a aplicação uniforme do artigo e seu papel na educação e segurança do trânsito.
