O Artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regula a emissão e as características da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é o documento oficial que habilita o cidadão a conduzir veículos no território nacional. Este artigo detalha os requisitos para obtenção, as informações obrigatórias no documento e as inovações tecnológicas aplicadas. As atualizações de 2024 reforçam a digitalização e a segurança na emissão do documento.
O que diz o Artigo 159 do CTB
Art. 159
A Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, terá as seguintes características:
I - modelo único em todo o território nacional;
II - validade em todo o território nacional;
III - fotografia, identificação do condutor e informações indispensáveis à fiscalização, conforme regulamentação do CONTRAN;
IV - requisitos de segurança para evitar falsificações e fraudes.
Principais pontos do artigo
- Modelo único: A CNH possui um formato padronizado em todo o território nacional, facilitando o reconhecimento e a fiscalização.
- Identificação completa: A CNH deve conter foto, dados pessoais do condutor e informações como categorias de habilitação e restrições, se houver.
- Validade nacional: O documento é válido em todos os estados e no Distrito Federal.
- Segurança e tecnologia: Inclui requisitos como QR Code e outras tecnologias para evitar fraudes e falsificações.
- Versão digital: A CNH Digital, disponível por meio de aplicativo, tem a mesma validade jurídica que a versão impressa.
Resumindo o Artigo 159 do CTB
O Artigo 159 estabelece os critérios para a emissão da CNH, assegurando sua padronização, validade nacional e inclusão de medidas de segurança. Ele também contempla a versão digital do documento, promovendo praticidade e modernidade.
Perguntas frequentes sobre o Artigo 159 do CTB
Pergunta 1: A CNH digital substitui a versão física?
Sim. A CNH digital tem a mesma validade jurídica que a versão impressa e pode ser utilizada em substituição a ela, desde que esteja atualizada.
Pergunta 2: Quais informações estão contidas na CNH?
A CNH inclui dados como nome completo, foto, número do registro, CPF, categorias habilitadas, validade, restrições médicas, entre outros.
Pergunta 3: O que fazer em caso de perda ou roubo da CNH?
É necessário registrar um boletim de ocorrência e solicitar uma segunda via ao órgão de trânsito responsável, que pode ser emitida de forma presencial ou online.
Pergunta 4: A CNH emitida no Brasil é válida no exterior?
A CNH brasileira é válida em países que reconhecem acordos internacionais de trânsito. No entanto, é recomendável obter a Permissão Internacional para Dirigir (PID) para maior segurança.
Conclusão
O Artigo 159 do CTB garante que a Carteira Nacional de Habilitação seja um documento seguro, moderno e padronizado, facilitando a fiscalização e a condução de veículos no Brasil. As atualizações de 2024 reforçam o uso de tecnologias como a CNH digital, promovendo praticidade e confiança para condutores e autoridades de trânsito.
