O Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a autoridade de trânsito pode aplicar penalidades de forma cumulativa quando o condutor comete múltiplas infrações.
Essa determinação é muito importante para reforçar a responsabilidade no trânsito e evitar que infratores reincidentes saiam impunes. No texto a seguir, explicaremos o conteúdo do artigo, seus principais aspectos e responderemos às dúvidas mais frequentes sobre o tema.
O que diz o Artigo 265 do CTB
Texto na íntegra do Artigo 265 do CTB:
"As penalidades serão aplicadas cumulativamente quando o infrator, com uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações."
Principais pontos do artigo
- Cumulatividade de penalidades: O artigo permite que penalidades sejam aplicadas de forma acumulada quando o condutor cometer múltiplas infrações em um único ato ou omissão.
- Aplicação em diversas situações: A regra é válida para casos em que, por exemplo, o condutor avança o sinal vermelho e, simultaneamente, está acima do limite de velocidade permitido.
- Responsabilidade reforçada: A cumulatividade busca garantir que os motoristas respondam integralmente pelos atos que colocam em risco a segurança no trânsito.
- Fundamentação legal: A aplicação de penalidades cumulativas segue critérios previstos no CTB e é realizada por autoridades competentes, como Detrans e órgãos municipais de trânsito.
- Impacto no prontuário do condutor: As penalidades acumuladas podem impactar significativamente a pontuação da CNH, resultando em suspensão ou outras medidas administrativas.
Resumindo o Artigo 265 do CTB
O Artigo 265 do CTB determina que infrações múltiplas, cometidas em um único ato ou omissão, devem ser penalizadas de forma cumulativa. A medida visa reforçar a responsabilidade no trânsito e prevenir reincidências.
Perguntas frequentes sobre o Artigo 265 do CTB
- O que significa penalidades cumulativas?
- Significa que, ao cometer múltiplas infrações em um único ato, o condutor será penalizado por todas elas, sem exclusão.
- Como é aplicada a cumulatividade de penalidades?
- Cada infração é analisada e penalizada individualmente, de acordo com as regras do CTB.
- Quais são os exemplos de infrações cumulativas?
- Avançar o sinal vermelho enquanto excede o limite de velocidade ou dirigir sem cinto de segurança enquanto usa o celular.
- A cumulatividade pode levar à suspensão da CNH?
- Sim, a soma dos pontos das infrações pode atingir o limite que resulta na suspensão do direito de dirigir.
- Posso recorrer de penalidades cumulativas?
- Sim, o condutor pode apresentar defesa administrativa ou recurso dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos de trânsito.
Conclusão
O Artigo 265 do CTB é uma ferramenta importante para responsabilizar condutores que cometem múltiplas infrações de trânsito. Ele reforça o compromisso com a segurança nas vias e contribui para a redução de comportamentos de risco. Caso você precise de orientação sobre como recorrer de penalidades cumulativas ou outras questões relacionadas ao trânsito, a Habilitar.me está pronta para ajudar.
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