O Artigo 108 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da circulação de veículos que não podem transitar nas vias públicas em razão de suas condições, como excesso de peso, dimensões ou cargas perigosas. Este artigo regula os casos em que veículos devem ser transportados por outros meios ou em situações especiais para evitar danos às vias públicas e garantir a segurança do trânsito. Sua aplicação é fundamental para preservar a integridade das estradas e evitar riscos para os demais usuários. Nesta atualização de 2024, destacamos as principais mudanças e interpretações deste artigo.
O que diz o Artigo 108, Capítulo IX do CTB
Art. 108
Nenhum veículo poderá transitar pelas vias públicas, utilizado ou não para transporte de carga, quando não oferecer condições de segurança ou, devido à sua dimensão ou peso, causar danos às vias, obras de arte e equipamentos públicos, salvo com permissão específica da autoridade competente.
Principais pontos do artigo
Ponto 1: Condições de segurança
O artigo estabelece que os veículos que não oferecem condições de segurança adequadas não podem circular nas vias públicas. Isso inclui veículos em mau estado de conservação, com defeitos mecânicos ou estruturais, que podem comprometer a segurança dos condutores, passageiros e demais usuários das vias.
Ponto 2: Excesso de peso e dimensões
Veículos que excedem os limites de peso e dimensões permitidos para o trânsito em vias públicas também estão proibidos de circular. Essas restrições visam proteger a infraestrutura das estradas, evitando danos ao pavimento, pontes e viadutos, bem como riscos de acidentes causados por veículos desproporcionais ao tamanho das vias.
Ponto 3: Transporte especial com autorização
Veículos que, por razões específicas, precisam circular com excesso de peso ou dimensões só poderão fazê-lo mediante uma permissão especial emitida pela autoridade competente. Essa autorização é necessária para garantir que o trânsito desses veículos seja feito de forma segura e controlada, evitando prejuízos à infraestrutura e ao fluxo de trânsito.
Ponto 4: Penalidades para o descumprimento
Os veículos que circularem sem atender às condições de segurança ou com excesso de peso ou dimensões, sem a devida autorização, estão sujeitos a penalidades severas. Essas sanções incluem multas, apreensão do veículo e, em alguns casos, a reparação dos danos causados às vias públicas.
Resumindo o Art. 108, Capítulo IX do CTB
O Artigo 108 do CTB proíbe a circulação de veículos que não atendam às condições mínimas de segurança ou que excedam os limites de peso e dimensões nas vias públicas, a menos que possuam uma autorização especial. A atualização de 2024 reforça a necessidade de seguir essas normas para proteger a infraestrutura das vias e garantir a segurança de todos os usuários. O artigo destaca a importância de controlar o trânsito de veículos especiais e assegurar que eles não causem danos às estradas ou coloquem outros motoristas em risco.
Perguntas frequentes sobre o Art. 108, Capítulo IX do CTB
Pergunta 1: Quais são as condições de segurança exigidas para os veículos circularem?
Os veículos devem estar em bom estado de conservação, com sistemas mecânicos, elétricos e estruturais funcionando corretamente. Isso inclui freios, iluminação, pneus e outros componentes que garantem a segurança do veículo.
Pergunta 2: O que deve ser feito para transportar cargas que excedem o peso ou as dimensões permitidas?
É necessário solicitar uma autorização especial junto à autoridade competente, que avaliará as condições de segurança e infraestrutura para permitir o trânsito desses veículos em determinadas vias.
Pergunta 3: Quais são as consequências de trafegar com um veículo que excede o peso ou as dimensões sem autorização?
O condutor ou proprietário do veículo estará sujeito a penalidades como multas, apreensão do veículo, e poderá ser responsabilizado pelos danos causados à infraestrutura das vias públicas.
Pergunta 4: Em quais situações um veículo com excesso de peso ou dimensões pode circular?
Somente em casos especiais, como o transporte de cargas excepcionais ou veículos de grande porte, e com a devida autorização da autoridade de trânsito, que avaliará as condições para garantir a segurança.
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