O Artigo 110 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da documentação obrigatória que deve ser exibida por motoristas e condutores de veículos nas vias públicas, especificamente referente ao porte de documentos que comprovem a regularidade do veículo. Este artigo regulamenta quais documentos são essenciais para que o veículo esteja em conformidade com a legislação de trânsito. Sua aplicação é fundamental para garantir a legalidade do tráfego de veículos, assegurando que todos os motoristas estejam de posse de seus documentos de porte obrigatório. Na atualização de 2024, serão discutidas as principais mudanças e interpretações do artigo.
O que diz o Artigo 110, Capítulo IX do CTB
Art. 110
O veículo só poderá transitar pela via quando devidamente licenciado.
Principais pontos do artigo
Ponto 1: Licenciamento obrigatório do veículo
O artigo determina que nenhum veículo pode transitar pelas vias públicas sem estar devidamente licenciado. O licenciamento é o procedimento anual que garante que o veículo está em conformidade com todas as obrigações legais, fiscais e ambientais, assegurando que ele possa circular de maneira regular e segura.
Ponto 2: Porte de documentos
Embora o licenciamento seja digital em algumas regiões, o motorista deve garantir que os documentos que comprovem a regularidade do veículo possam ser apresentados à autoridade de trânsito em caso de fiscalização. O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), seja em versão física ou digital, é essencial para essa comprovação.
Ponto 3: Regularidade fiscal e ambiental
O licenciamento só é emitido após o pagamento de todos os tributos devidos, como o IPVA e eventuais multas. Além disso, o veículo deve atender às normas de controle ambiental, como inspeções relacionadas às emissões de poluentes. Isso garante que o veículo não só esteja apto a circular, mas também em conformidade com as leis ambientais.
Ponto 4: Penalidades por falta de licenciamento
Circular com o veículo sem estar devidamente licenciado é uma infração de trânsito grave, resultando em multa e a remoção do veículo. A regularização só será permitida após o pagamento das taxas e multas pendentes, e o veículo poderá ser retido até a regularização.
Resumindo o Art. 110, Capítulo IX do CTB
O Artigo 110 do CTB determina que veículos só podem transitar nas vias públicas se estiverem devidamente licenciados, garantindo que todos os tributos e exigências legais e ambientais tenham sido cumpridos. A atualização de 2024 reforça a necessidade de manter a documentação do veículo em dia, seja em formato digital ou físico, e destaca as penalidades para quem desrespeitar essa regra. O licenciamento assegura que o veículo está apto a circular e que não há pendências legais que impeçam seu uso regular.
Perguntas frequentes sobre o Art. 110, Capítulo IX do CTB
Pergunta 1: O que é o licenciamento do veículo?
O licenciamento é o processo anual que regulariza a situação legal do veículo, permitindo sua circulação pelas vias públicas. Ele inclui o pagamento de impostos, multas e outras taxas, além de assegurar que o veículo atende às normas ambientais.
Pergunta 2: Posso transitar sem o documento físico do licenciamento?
Sim, em muitas regiões, o documento de licenciamento está disponível digitalmente e pode ser apresentado em formato eletrônico às autoridades de trânsito, desde que esteja atualizado.
Pergunta 3: Quais são as consequências de circular sem o veículo licenciado?
Circular com um veículo não licenciado é uma infração grave, resultando em multa, perda de pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo até que a situação seja regularizada.
Pergunta 4: O que devo fazer para obter o licenciamento?
Para licenciar o veículo, é necessário pagar o IPVA, quitar possíveis multas e atender a outras exigências, como a inspeção veicular, caso exigida em sua região. Somente após o cumprimento de todas as obrigações o licenciamento será emitido.
Conclusão
O Artigo 110 do CTB é essencial para regularizar a circulação de veículos nas vias públicas, garantindo que todos estejam devidamente licenciados. A atualização de 2024 reforça a necessidade de manter a documentação em dia e alerta para as penalidades aplicáveis em caso de irregularidade. O cumprimento dessas normas é fundamental para garantir a segurança no trânsito e a legalidade do tráfego de veículos no Brasil.
