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A embriaguez ao volante é um dos principais motivos de problemas no trânsito. No último ano, mais de 3,5 mil acidentes foram causados por motoristas embriagados, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, resultando em 178 pessoas mortas e 2.828 feridas.
Mesmo assim muitas pessoas acham que a chamada “embriaguez voluntária ou culposa” não tem consequências legais para o condutor. Mas você sabe o que diz a lei sobre ela?
A ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas tem diversas implicações. Neste artigo, vamos aprofundar o que é embriaguez voluntária ou culposa e quais são suas consequências no trânsito. Confira!
O que é embriaguez voluntária e embriaguez culposa?
A embriaguez voluntária ou culposa ocorre quando uma pessoa ingere bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas de forma consciente e intencional, sabendo que isso pode comprometer suas faculdades mentais e físicas. Esse tipo de embriaguez é juridicamente relevante porque não exime o indivíduo de responsabilidade pelos atos praticados sob sua influência.
No direito penal brasileiro, a embriaguez voluntária é regulada pelo artigo 28, inciso II, do Código Penal, que estabelece que a embriaguez provocada pelo próprio agente não afasta a imputabilidade penal. Isso significa que, mesmo sob o efeito do álcool ou de drogas, a pessoa ainda será responsabilizada pelos crimes cometidos.
No contexto do trânsito, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que dirigir sob a influência de álcool, com uma concentração igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue, constitui crime, independentemente de haver acidente ou dano.
Situações comuns em que ocorre embriaguez voluntária
A embriaguez voluntária pode ocorrer em diversas situações, sendo algumas das mais comuns:
Festas e eventos sociais: um indivíduo consome álcool em uma festa e, mesmo ciente da sua condição, decide dirigir de volta para casa.
Ambientes recreativos: pessoas que ingerem bebidas alcoólicas em bares, casas noturnas ou em reuniões entre amigos, tornando-se incapazes de exercer o autocontrole.
Desafios e brincadeiras: alguns casos envolvem o consumo excessivo de álcool como parte de desafios ou "brincadeiras" entre amigos, levando o indivíduo a um estado de embriaguez sem considerar as consequências.
Em alguns casos, a pessoa bebe antes de cometer um crime, acreditando que isso poderá servir como atenuante, o que não se aplica na legislação brasileira.
Embriaguez ao volante e suas penalidades
A legislação brasileira prevê diferentes punições para motoristas que dirigem embriagados, dependendo do nível de álcool no sangue e das circunstâncias envolvidas. As penalidades podem ser divididas em infração administrativa e crime de trânsito:
✅ Infração administrativa – Quando o condutor é flagrado dirigindo com qualquer concentração de álcool no sangue, mas abaixo do limite criminal de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar (ou 6 decigramas por litro de sangue). As penalidades incluem:
- Multa gravíssima (R$ 2.934,70);
- Suspensão da CNH por 12 meses;
- Recolhimento do veículo e da carteira de habilitação;
Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa dobra (R$ 5.869,40).
🚨 Crime de trânsito – Quando o motorista é flagrado com um índice igual ou superior a 0,3 mg/L no bafômetro ou quando há sinais de embriaguez que comprometam sua capacidade de condução, independentemente do nível de álcool medido. Nesse caso, as penalidades são:
- Detenção de 6 meses a 3 anos;
- Multa e suspensão ou proibição de obter a CNH;
- Possível conversão da pena em serviços comunitários, dependendo da decisão judicial.
Se houver acidente com vítima, o crime pode ser enquadrado em delitos mais graves, como homicídio culposo no trânsito (artigo 302 do CTB) ou lesão corporal grave ou gravíssima (artigo 303 do CTB), com penas de reclusão que podem chegar a 8 anos, além da suspensão da CNH.
Quais os principais sinais de embriaguez que podem ser identificados por agentes de trânsito?
Os agentes de trânsito utilizam diversos critérios para identificar motoristas sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, mesmo quando o condutor se recusa a fazer o teste do bafômetro. Os principais sinais de embriaguez observados durante abordagens incluem:
1️⃣ Sinais Físicos e Comportamentais
- Hálito etílico (odor característico de álcool na respiração).
- Olhos vermelhos ou brilhantes, indicando irritação ou alteração no fluxo sanguíneo.
- Fala arrastada ou desconexa, dificultando a comunicação.
- Dificuldade para manter o equilíbrio, especialmente ao sair do veículo.
- Lentidão ou reflexos comprometidos, demonstrando falta de coordenação motora.
- Mudanças repentinas de humor, como agressividade, euforia ou sonolência.
- Mãos trêmulas ou descoordenadas, dificultando o manuseio de documentos.
2️⃣ Sinais na Condução do Veículo
- Dirigir em zigue-zague ou apresentar dificuldades para manter o veículo na faixa correta.
- Arrancadas e freadas bruscas, sem necessidade aparente.
- Velocidade incompatível com o fluxo da via (muito lenta ou excessiva sem justificativa).
- Desrespeito à sinalização, como passar em sinais vermelhos ou avançar sobre faixas de pedestres.
- Demora para reagir a comandos dos agentes de trânsito durante uma abordagem.
3️⃣ Comportamento Durante a Abordagem
- Dificuldade em compreender comandos básicos dos agentes.
- Tentativas de fuga ou desobediência ao ser parado.
- Negação exagerada ou comportamento defensivo diante da suspeita de embriaguez.
- Dificuldade em encontrar documentos ou entregar objetos sem derrubá-los.
4️⃣ Testemunhos e Relatos
- Declarações de passageiros sobre o consumo de álcool.
- Testemunhas que presenciaram o condutor ingerindo bebida alcoólica antes de dirigir.
Se o motorista demonstrar evidências claras de embriaguez, os agentes de trânsito podem lavrar o auto de constatação, mesmo sem o teste do bafômetro. Isso pode resultar em multa, suspensão da CNH e até prisão, conforme o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
É possível recorrer de multas de embriaguez ao volante?
Sim, é possível recorrer de multas por embriaguez ao volante, mas o sucesso do recurso depende das circunstâncias da infração e da qualidade dos argumentos apresentados. O processo de defesa segue as etapas administrativas padrão e pode resultar no cancelamento da penalidade caso haja erros formais, irregularidades na abordagem ou falhas na prova da embriaguez.
O recurso pode ser dividido em três fases:
1️⃣ Defesa Prévia (Antes da penalidade ser aplicada)
Deve ser apresentada antes da emissão da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
Objetivo: Analisar possíveis erros formais na autuação, como:
- Falta de informações obrigatórias na notificação.
- Placa do veículo errada.
- Inconsistências na data, local ou descrição da infração.
- Erros no preenchimento do auto de infração.
Se aceito, o processo pode ser arquivado sem aplicação da multa.
2️⃣ Recurso à JARI (1ª instância)
Se a defesa prévia for negada, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Argumentos comuns:
- Ausência de provas concretas da embriaguez, como exame clínico ou bafômetro.
- Irregularidades na abordagem, como falta de testemunhas ou negativa de direito à contraprova.
- Violação de direitos do condutor, como abordagem coercitiva ou intimidação.
Se aceito, a multa é cancelada e a CNH não é suspensa.
3️⃣ Recurso ao CETRAN (2ª instância)
Se a JARI indeferir o recurso, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Aqui, os argumentos devem ser reforçados, destacando erros administrativos ou falhas processuais. Se o CETRAN negar, a penalidade se mantém, mas ainda há possibilidade de buscar revisão judicial.
Quando há chances reais de sucesso no recurso?
Nem todos os casos são passíveis de anulação, mas algumas situações podem aumentar as chances de sucesso:
✅ Erros na notificação ou auto de infração
✅ Recusa do teste do bafômetro sem outras provas concretas
✅ Procedimento inadequado na abordagem policial
📌 Quando é difícil recorrer?
❌ Se houver provas concretas da embriaguez (bafômetro, exame clínico, sinais evidentes), as chances de anulação são mínimas.
❌ Em casos de acidente com vítimas, a penalidade tende a ser mantida, pois há agravantes.
❌ Se o recurso for baseado apenas em alegações subjetivas, sem argumentos técnicos ou jurídicos.
Embora seja possível recorrer de multas por embriaguez ao volante, a melhor estratégia é evitar a infração. Se houver falhas no procedimento da fiscalização ou inconsistências no auto de infração, o recurso pode ser uma alternativa viável para reverter a penalidade.
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