A Lei nº 11.705/2008, também conhecida como Lei Seca, é uma medida adotada pelo governo brasileiro para combater a combinação perigosa entre álcool e direção.
Sua principal proposta é tornar as vias mais seguras e reduzir o número de acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados.
Como funciona a Lei Seca?
A Lei Seca estabelece limites de concentração de álcool no sangue para os condutores.
Atualmente, o limite é de 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido no teste do bafômetro ou 0,34 mg de álcool por litro de ar expelido no teste do etilômetro.
Ultrapassar esses limites é considerado infração gravíssima, sujeita a penalidades severas.
Como saber o tempo de metabolização de bebidas pra não cair na Lei Seca?
Dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas é extremamente perigoso e pode resultar em acidentes graves.
Para evitar problemas com a lei e garantir a segurança no trânsito, é fundamental que os condutores estejam cientes do tempo necessário para o álcool ser metabolizado pelo corpo antes de dirigir.
Especialistas consultados pela Autoesporte destacam que esse tempo pode variar de acordo com diferentes fatores, como sexo, peso, quantidade de álcool consumida e tipo de bebida ingerida.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), alguns testes de alcoolemia conseguem detectar a presença de álcool no organismo até 12 horas após a ingestão. Portanto, é recomendável aguardar esse período de 12 horas antes de assumir a direção de um veículo.
Quais são as penalidades da Lei Seca?
Quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool está sujeito a diversas penalidades, que incluem multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da CNH e até mesmo detenção.
Além disso, o veículo pode ser apreendido.
Vai ter a CNH cassada por conta da Lei Seca? Confira como entrar com recurso!
Se você vai ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada devido à Lei Seca, saiba que é possível recorrer da decisão. Neste artigo, vamos mostrar como você pode entrar com recurso e buscar reverter essa situação.
1. Entenda o motivo da cassação
Antes de tudo, é importante compreender por que sua CNH será cassada.
Segundo o Art. 263, a cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
2. Busque orientação especializada
Para entrar com recurso, é recomendável buscar orientação conosco, a Habilitar.me, pois somos uma empresa especializada em direito de trânsito.
Vamos analisar o seu caso e apresentar os melhores argumentos para contestar a cassação da CNH.
3. Reúna documentos e provas
É fundamental reunir todos os documentos e provas que possam ajudar na sua defesa. Isso inclui o auto de infração, resultados dos testes de bafômetro ou etilômetro, além de eventuais testemunhas que possam atestar sua sobriedade no momento da abordagem.
4. Elabore sua defesa
Com a ajuda da Habilitar.me, elabore sua defesa de forma clara e objetiva.
Apresente todos os argumentos e evidências que possam contribuir para contestar a cassação da CNH, demonstrando que houve irregularidades no processo ou que você não estava realmente alcoolizado no momento da abordagem.
5. Acompanhe o processo
Após protocolar o recurso, acompanhe de perto o andamento do processo.
Mantenha contato frequente conosco e esteja sempre disponível para fornecer informações adicionais que possam ser solicitadas pelas autoridades responsáveis.
Qual o valor da multa da Lei Seca? Descubra agora!
Você já se perguntou qual é o valor da multa por dirigir sob o efeito de álcool?
Vamos esclarecer essa questão e fornecer informações importantes sobre as penalidades da Lei Seca.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima, resultando em uma penalidade de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A multa para esse tipo de infração é de R$2.934,70.
Além da multa, o motorista também está sujeito a outras penalidades, como a suspensão do direito de dirigir por um período de 12 meses e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
O valor da multa pode ser ainda maior em casos de reincidência, segundo as infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, e dentro do período de 12 meses, segundo o artigo 263.
Nesses casos, a multa pode chegar a R$5.869,40.
Além das penalidades financeiras, a reincidência também gera um processo de cassação da CNH, além de que dirigir sob o efeito de álcool pode colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas.
Acidentes causados por motoristas embriagados podem resultar em ferimentos graves e até mesmo em mortes.
Mas, afinal, como funciona o Teste do Bafômetro?
O Teste do Bafômetro, também conhecido como teste de alcoolemia, é um procedimento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo de uma pessoa.
Ele é realizado por meio de um aparelho chamado etilômetro, que detecta a presença de álcool no ar expirado pelos pulmões.
Para realizar o teste, o motorista é orientado a assoprar o bafômetro de forma contínua e vigorosa por alguns segundos.
O aparelho então analisa a amostra de ar expirado e exibe o resultado da concentração de álcool no organismo.
No Brasil, o limite permitido de álcool no sangue é de 0,05 mg/L para condutores que realizam o teste do bafômetro.
Caso o resultado seja superior a esse limite, o motorista é considerado inapto para dirigir e está sujeito a penalidades previstas em lei.
Qual a consequência de recusar ao Teste do Bafômetro?
A recusa ao Teste do Bafômetro ocorre quando um condutor se nega a realizar o teste de alcoolemia solicitado por um agente de trânsito.
Isso pode acontecer por diversos motivos, como medo das consequências legais ou desconhecimento dos seus direitos e deveres.
Recusar-se a realizar o teste do bafômetro implica em penalidades severas de acordo com a legislação de trânsito brasileira.
A consequência imediata é uma multa no valor de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por um período de 12 meses.
Essa infração é considerada gravíssima e resulta em uma penalidade de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Portanto, é importante compreender as consequências e agir de acordo com a lei para evitar problemas futuros.
Como recorrer à Multa da Lei Seca: Guia Completo para Defender seus Direitos!
Receber uma multa por infração à Lei Seca pode ser uma situação estressante e preocupante, mas é importante lembrar que você tem o direito de recorrer caso discorde da penalidade aplicada.
Vamos mostrar a você o passo a passo para recorrer à multa da Lei Seca e defender seus direitos de forma assertiva.
1. Entenda a infração
Antes de iniciar o processo de recurso, é fundamental compreender exatamente qual foi a infração cometida e quais são os fundamentos da multa aplicada.
A Lei Seca proíbe a condução de veículos por motoristas que apresentem qualquer quantidade de álcool no sangue, o que configura uma infração gravíssima, sujeita a penalidades severas.
2. Conheça seus direitos
Como condutor, você possui direitos garantidos por lei, e um deles é o direito de defesa.
É importante saber que você tem o prazo de até 30 dias após receber a notificação da multa para apresentar sua defesa prévia, contestando a penalidade aplicada e apresentando seus argumentos de forma fundamentada.
3. Reúna evidências
Para elaborar sua defesa de forma eficaz, é essencial reunir todas as evidências que possam comprovar sua inocência ou eventuais irregularidades no processo de autuação.
Isso pode incluir documentos, testemunhas, registros fotográficos ou vídeos que ajudem a sustentar seus argumentos.
4. Elabore sua defesa
Com base nas evidências reunidas, elabore sua defesa de forma clara, objetiva e fundamentada.
Explique detalhadamente os motivos pelos quais você discorda da multa aplicada e apresente todas as provas e argumentos que sustentem sua posição.
5. Envie sua defesa
Após elaborar sua defesa, envie-a dentro do prazo estabelecido para o órgão de trânsito responsável pela autuação.
É importante certificar-se de que todos os documentos necessários foram incluídos e que sua defesa foi devidamente protocolada.
6. Acompanhe o processo
Após enviar sua defesa, acompanhe o processo de análise e aguarde o resultado.
Caso sua defesa seja indeferida, ainda é possível recorrer em instâncias posteriores, como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Perguntas Frequentes sobre: Lei Seca
1 - O que é a Lei Seca?
A Lei Seca é uma legislação que proíbe a condução de veículos por motoristas que tenham ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica.
2 - Quais são as penalidades da Lei Seca?
As penalidades da Lei Seca incluem multa, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e até mesmo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
3 - Qual é o limite de álcool no sangue para caracterizar a infração?
Não há um limite de álcool no sangue especificado pela Lei Seca. Qualquer quantidade de álcool detectada já configura a infração.
4 - Como é feita a fiscalização da Lei Seca?
A fiscalização da Lei Seca é realizada por meio de blitz policiais, onde os motoristas são abordados e submetidos ao teste do bafômetro para verificar a presença de álcool no organismo.
5 - É possível recorrer de uma multa por infração à Lei Seca?
Sim, é possível recorrer de uma multa por infração à Lei Seca. O condutor tem o direito de apresentar defesa prévia e recorrer em instâncias administrativas caso discorde da penalidade aplicada.
